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Reclamações e Resolução de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
(Competência na área metropolitana de Lisboa, para conflitos no domínio do consumo, cujo valor não ultrapasse os 5000€)
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
(Competência no âmbito nacional, com carácter supletivo relativamente aos restantes centros de arbitragem de consumo já existentes e relativo a conflitos sem limite de valor)
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